A negativa de Home Care e de internação por parte de planos de saúde ou do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma situação enfrentada por muitas famílias no Brasil. No entanto, é fundamental saber que existem meios legais para reverter essa situação e assegurar o tratamento adequado ao paciente. Tanto a legislação quanto a jurisprudência brasileira reconhecem o direito à saúde como um princípio fundamental, protegendo os pacientes contra restrições abusivas.
O que é Home Care e por que é negado?
O Home Care é uma modalidade de atendimento domiciliar indicada em situações em que o paciente necessita de cuidados constantes, mas pode recebê-los em casa. Esse tipo de assistência proporciona conforto, reduz riscos de infecção hospitalar e melhora a qualidade de vida. Apesar dos benefícios, os planos de saúde frequentemente negam sua cobertura alegando cláusulas contratuais ou limitações do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Por outro lado, o SUS também pode falhar em oferecer esse serviço, geralmente devido a falta de estrutura ou recursos financeiros. Essa recusa, entretanto, não pode comprometer a saúde e o bem-estar do paciente.
O que diz a legislação sobre a negativa de Home Care?
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) são claros: os planos não podem limitar o tratamento recomendado pelo médico responsável, independentemente de restrições contratuais. Quando há prescrição médica para Home Care, o plano tem o dever de custear o serviço.
Já em relação ao SUS, a Constituição Federal assegura, no artigo 196, que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso inclui assistência médica integral, o que abrange tratamentos domiciliares quando prescritos como essenciais para a recuperação do paciente.
Como agir diante de uma negativa?
- Solicite a justificativa por escrito: Tanto os planos de saúde quanto o SUS são obrigados a fornecer a razão da negativa. Isso é essencial para fundamentar um eventual processo judicial.
- Reúna os documentos necessários: Laudos médicos, exames e a prescrição detalhada do profissional de saúde são peças-chave para comprovar a necessidade do tratamento.
- Procure ajuda jurídica especializada: Advogados com experiência em Direito da Saúde podem ingressar com uma ação judicial para garantir o atendimento.
O papel da Justiça em casos de Home Care e internação
Os tribunais brasileiros têm decidido favoravelmente aos pacientes, reconhecendo que o direito à saúde deve prevalecer sobre cláusulas contratuais ou limitações financeiras. Quando comprovada a necessidade médica, as decisões judiciais frequentemente obrigam o plano de saúde ou o SUS a fornecer o serviço de forma imediata.
